Termos e Condições
bet166

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação contratual entre a bet166 ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa ou utiliza os serviços disponibilizados no domínio bet166.cam e em todos os subdomínios associados.

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o conjunto de serviços de apostas esportivas, cassino online, jogos de azar e entretenimento disponibilizados pela bet166.
• Usuário: qualquer pessoa física que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços da Plataforma.
• Conta: o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da bet166, vinculado a um CPF único.
• Saldo: o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para apostas, incluindo depósitos realizados e ganhos creditados.
• Bônus: créditos adicionais concedidos pela Plataforma ao Usuário conforme regras promocionais específicas.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para liberar saques e funcionalidades completas da conta.
• Rollover: requisito mínimo de volume de apostas necessário para converter bônus em saldo sacável.

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta ou realizar qualquer transação, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável da bet166.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar e manter uma conta ativa na bet166, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
3. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de cadastro;
4. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassino no Brasil;
5. Não ter tido conta anteriormente encerrada pela bet166 por violação destes Termos;
6. Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.1 Uma Conta por Usuário

É permitida a criação de apenas uma (1) conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A manutenção de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível bloqueio de saldos pendentes de verificação de origem fraudulenta.

2.2 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seu login, senha e demais credenciais de acesso. A bet166 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte em [email protected].

3 Verificação de Conta (KYC)

A bet166 é obrigada por lei a verificar a identidade de todos os usuários antes de processar saques e liberar determinadas funcionalidades. Este processo, denominado KYC (Know Your Customer), está em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes do Banco Central do Brasil.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, informado no cadastro e validado eletronicamente;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral — frente e verso) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: fotografia do rosto do titular segurando o documento de identidade apresentado.

3.2 Prazo de Análise

Os documentos enviados são analisados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de todos os itens exigidos. O Usuário recebe notificação por e-mail sobre o resultado da análise. A bet166 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar quando necessário.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A bet166 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos operados exclusivamente em Reais (R$):

• Pix — método preferencial; processamento instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas em dias úteis, horário bancário;
• Boleto Bancário — disponível apenas para depósitos; compensação em 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa, Mastercard e Elo; sujeito a aprovação da operadora;
• Mercado Pago e PicPay — processamento instantâneo;
• USDT (Tether) — criptomoeda estável; processamento em até 24 horas.

4.2 Limites de Depósito e Saque

Os limites mínimos e máximos de depósito e saque variam conforme o método de pagamento selecionado. O depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00 (dez reais). Os limites atualizados são exibidos na página de caixa da plataforma no momento da transação.

4.3 Política de Saques

Os saques são processados exclusivamente para métodos de pagamento em nome do titular da conta. Não são permitidos saques para contas de terceiros. A bet166 reserva-se o direito de solicitar confirmação adicional de identidade antes de processar saques de valores elevados ou em casos de suspeita de atividade irregular.

4.4 Responsabilidade por Dados Bancários

O Usuário é responsável por informar corretamente os dados bancários para depósitos e saques. A bet166 não se responsabiliza por transações direcionadas a contas incorretas em decorrência de erro do Usuário ao fornecer os dados.

5 Bônus e Promoções

A bet166 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos publicados na página da respectiva oferta, além das regras gerais estabelecidas nesta cláusula.

5.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção é válida por período determinado, indicado nas condições específicas da oferta;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas, convertidos em dinheiro diretamente ou cedidos a terceiros;
• O requisito de rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus; bônus expirados são cancelados automaticamente;
• A bet166 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Salvo indicação expressa em contrário, bônus não são cumulativos entre si.

5.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é disponibilizado ao novo usuário após o primeiro depósito qualificado, conforme as seguintes condições gerais: 100% do valor depositado, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com depósito mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) e requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito.

5.3 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibida qualquer estratégia de apostas destinada exclusivamente ao aproveitamento de bônus sem intenção de uso regular da plataforma ("bonus abuse"), incluindo, sem limitação: apostas em resultados opostos simultaneamente ("arbitragem"), uso de contas de terceiros para multiplicar elegibilidade a bônus, e apostas de baixo risco para cumprir rollover artificialmente.

6 Regras de Apostas e Jogos

As apostas esportivas e jogos de cassino disponíveis na bet166 estão sujeitos às regras específicas de cada modalidade, publicadas na plataforma, além das seguintes disposições gerais:

• Todas as apostas são definitivas após confirmação pelo sistema — apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos de cancelamento de evento previsto nas regras específicas;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo ou aposta ao vivo, a bet166 reserva-se o direito de anular a rodada afetada e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Odds e probabilidades podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta — o valor exibido no momento da confirmação é o valor vinculante;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo (apostas ao vivo) estão sujeitas a atrasos de transmissão; a bet166 não se responsabiliza por apostas baseadas em informações defasadas de transmissão;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, auditado por entidades independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) médio é informado na descrição de cada jogo.

7 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, sendo expressamente proibidos:

• O uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• A utilização de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ação humana na Plataforma;
• A tentativa de hackear, comprometer ou interferir no funcionamento da Plataforma ou de seus sistemas de segurança;
• O compartilhamento de acesso à conta com terceiros ou a utilização da conta por pessoa diversa do titular cadastrado;
• A realização de apostas em nome de terceiros ou a operação da conta como agente de apostas;
• Qualquer forma de colusão com outros jogadores para manipular resultados de jogos;
• A utilização de informações privilegiadas ou não públicas para obter vantagem indevida em apostas esportivas.

A violação de qualquer das disposições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, ao bloqueio de saques pendentes de investigação e, quando aplicável, à comunicação às autoridades competentes.

8 Jogo Responsável

A bet166 adota uma política ativa e irrestrita de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023, que regulamenta os jogos de apostas online no Brasil. As seguintes ferramentas estão disponíveis gratuitamente a todos os usuários:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo Usuário nas configurações da conta ou via suporte;
• Limites de perda: teto máximo de perdas por período, com entrada em vigor imediata; aumentos de limite têm carência mínima de 7 (sete) dias;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos ao atingir o tempo de jogo configurado;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 7, 30 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reativação;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com tempo de sessão e saldo em tempo real.

Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis na bet166, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

9 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários da bet166 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal (incluindo obrigações de KYC e prevenção à fraude), legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento expresso do titular.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem assegurados os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, quando aplicável.

Para informações detalhadas sobre as práticas de privacidade da bet166, acesse nossa Política de Privacidade completa.

10 Limitação de Responsabilidade

A bet166 emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e estabilidade da Plataforma, mas não pode garantir funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A bet166 não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• A bet166 não se responsabiliza por perdas indiretas, consequenciais ou punitivas sofridas pelo Usuário em decorrência do uso da Plataforma;
• A responsabilidade total da bet166 por qualquer reclamação individual do Usuário fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da reclamação;
• A bet166 não garante ganhos ao Usuário — apostas e jogos de azar envolvem risco inerente de perda, e o Usuário aceita este risco ao utilizar a Plataforma.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da bet166. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo disponível; valores remanescentes na conta serão devolvidos ao método de pagamento cadastrado em até 5 (cinco) dias úteis, após verificação de identidade.

11.2 Suspensão ou Encerramento pela bet166

A bet166 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Manutenção de múltiplas contas;
• Determinação de autoridade competente ou ordem judicial.

Em casos de encerramento por violação, a bet166 reserva-se o direito de reter saldos para fins de investigação interna pelo prazo de até 90 (noventa) dias. Se não houver confirmação de irregularidade, o saldo líquido (excluídos eventuais bônus) será restituído.

12 Alterações nestes Termos

A bet166 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no endereço bet166.cam/terms-conditions, com indicação da data de entrada em vigor. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários cadastrados com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail ou por notificação exibida na Plataforma no momento do acesso.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de novas versões dos Termos implica aceitação integral das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018) e regulamentações posteriores;
• Lei de Jogos Online (Lei 14.790/2023) e normas complementares da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor assegure ao Usuário o direito de demandar no foro de seu domicílio.